Regulamento

  • 1. DADOS DA PROMOTORA:
    1.1. BETTANIN INDUSTRIAL S.A., situada na Rodovia BR 116 Km 258 s/n°, Bairro Novo Esteio, Esteio/RS CEP - 93270-000 , inscrita no CNPJ/MF n° 89.724.447/0001-17, demonimada adiante, apenas como "PROMOTORA".

    2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    2.1. Assemelhada a Concurso

    3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    3.1. Em todo Território Nacional

    4. PRAZO DE EXECUÇÃO:
    4.1. Período da Promoção: 16/09/2013 a 21/01/2014
    4.2. Período de Participação: 16/09/2013 a 15/12/2013

    5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:

    Quantidade de prêmios Descrição dos Prêmios Valor líquido unitário do prêmio (em R$) Valor líquido total do prêmio (em R$)
    15 iPad mini, 16GB, WI FI 1.299,00 19.485,00
    01 Pacote Turístico para Paris/França para o ganhador e 01 (um) acompanhante, incluindo: passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, 06 (seis) dias e 07 (sete) noites de hospedagem em hotel categoria 04 (quatro) estrelas, com 03 (três) refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar, exceto bebidas alcoólicas), incluindo um tratamento de beleza, no valor de R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e, ainda, 01 (um) Cartão (Pré-Pago) de Débito, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 57.500,00 57.500,00
    16 Total da Premiação   76.985,00
    5.1. A PROMOTORA esclarece que:
    a. A viagem deverá ser realizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento da carta compromisso mencionada no item 12.2 deste Regulamento, em data a ser definida pelo ganhador. Caso o contemplado decida alterar a data da viagem por ele definida, após a emissão dos vouchers, caberá a ele, unicamente, negociar com os agentes figurados (companhia aérea, hotel, agências de viagens etc.), bem como arcar com as despesas advindas desta conduta.
    b. A viagem deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.
    c. O contemplado residente em município que não haja aeroporto, terá direito ao traslado, na ida, da residência do contemplado até o aeroporto de embarque e na volta, do aeroporto até a residência do contemplado, podendo ser via terrestre ou aérea, conforme a conveniência, de acordo com o estabelecido no item abaixo.
    d. Os traslados entre a residência do contemplado e o aeroporto de embarque serão terrestres para contemplados e acompanhantes residentes em municípios distantes até 300 Km (trezentos quilômetros) do aeroporto de embarque. Para o contemplado e acompanhante que residam a distâncias superiores a 300 Km (trezentos quilômetros) os traslados serão aéreos, em vôo comercial, classe econômica.
    e. O ponto de partida e chegada dos traslados, para o contemplado e seu acompanhante, será o endereço residencial do ganhador.
    f. A viagem inclui seguro de acidentes pessoais, pelo período da viagem, para o contemplado e seu acompanhante, para invalidez e morte acidental, bem como assistência funeral.
    g. As despesas pessoais realizadas pelo contemplado e/ou seu acompanhante durante a viagem que não estejam expressamente compreendidas nas despesas que correrão por conta da PROMOTORA, tais como, mas não se limitando a: excursões extras, bebidas alcoólicas consumidas, serviço de frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação e fotografias, cabeleireiro, massagens não incluida no pacote da premiação, telecomunicações, despesas de lavanderia, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem, dispêndios pessoais e demais despesas extras, deverão ser pagas pelo contemplado no ato do seu check-out.
    h. A PROMOTORA não se responsabiliza por quaisquer atos pessoais que o contemplado e/ou seu acompanhante venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis das localidades visitadas durante a viagem.
    i. No caso de perda do vôo (ida ou volta) por culpa do contemplado e/ou seu acompanhante, estes não terão direito a receber outros bilhetes aéreos pela PROMOTORA, devendo a substituição dos bilhetes e demais despesas advindas desta conduta ser custeadas integralmente pelo contemplado e/ou seu acompanhante.

    6. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    6.1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data das respectivas apurações ou o contemplado não seja localizado no mesmo período, este perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

    7. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    7.1. Todos os produtos fabricados e comercializados pela empresa PROMOTORA.
    7.2. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

    8. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    8.1. A promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1 retro, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    8.2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá adquirir um ou mais produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de cupom fiscal, acessar o site www.promocaorealcesuabeleza.com.br, seguindo os procedimentos de inscrição que aparecem na tela, onde estará disponível o Regulamento da Promoção e a ficha de inscrição a ser preenchida com os dados pessoais que permitam sua clara identificação e rápida localização (nome e endereço completos, CPF, sexo, data de nascimento, telefone celular, endereço de e-mail). Em seguida, o consumidor deverá cadastrar o código de barras constante no produto adquirido, objeto da promoção e a data da compra, inserindo-os nos campos indicados e criar um login e uma senha que permitirá o acesso à sua inscrição para inserir novos códigos de barras durante o período da Promoção.
    8.2.1. Para completar sua inscrição, o consumidor deverá, ainda, responder a seguinte pergunta de qualificação:

    Que empresa lider no mercado de produtos de limpeza doméstica facilita a vida?
    Resposta Correta: ( ) Bettanin ( ) Outras


    8.2.2. Para todos os efeitos de participação nesta Promoção, somente serão válidas as inscrições dos produtos objetos da Promoção, adquiridos dentro do período correspondente de participação, conforme mencionado no Quadro do item 9.5 adiante, mediante a emissão de cupom fiscal, observada a regra de limitação para a inscrição dos produtos definida no item 8.2.3 abaixo.
    8.2.3. Tendo em vista o comportamento médio dos consumidores domésticos de produtos da PROMOTORA, a cada período de participação, serão admitidos até 10 (dez) inscrições de diferentes produtos contendo diferentes códigos de barras. Este controle será realizado por meio da informação do CPF.
    8.2.4. A título de exemplo, se, durante o período compreendido entre 16/09/2013 e 15/10/2013, o participante cadastrar 10 (dez) códigos de barras de 10 (dez) diferentes produtos objetos da Promoção, então, somente no período subsequente é que este consumidor poderá cadastrar outro produto objeto da Promoção e, assim, sucessivamente.
    8.2.5. Os consumidores que adquirirem produtos objeto da promoção das linhas Esfrebom, Vassouras e Zig Zag terão direito a cupons extras, conforme tabela abaixo:
    ? Linha Esfrebom: 1 cupom (compra) + 1 cupom extra = 2 cupons
    ? Linha Vassouras: 1 cupom (compra) + 2 cupons extras = 3 cupons
    ? Linha Zig Zag: 1 cupom (compra) + 3 cupons extras = 4 cupons
    8.3. Os participantes deverão, de toda forma, guardar as embalagens dos produtos ou as etiquetas adesivas em que constam os códigos de barras cadastrados na Promoção e os respectivos cupons fiscais de compra, os quais lhes poderão ser exigidos na ocasião de entrega do prêmio.
    8.4. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma completa, com o código de barras válido e a resposta correta à pergunta formulada.
    8.5. Concluída a inscrição, inclusive com o envio do código de barras e com a resposta da pergunta de qualificação correta, a participação somente será confirmada após a validação, pela PROMOTORA, do código de barras enviado, conforme disposto neste Regulamento. Caso o código de barras enviado não seja validado pela PROMOTORA, a inscrição será invalidada e o participante será informado, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, o motivo da invalidação (código errado, código inexistente, código já cadastrado).
    8.6. A cada código de barras enviado corretamente corresponde a uma inscrição, o que dá ao participante o direito de concorrer com uma chance na apuração.
    8.7. O código de barras possui uma formatação definida, o que permite que a PROMOTORA, através do sistema de recepção, identifique os códigos válidos.
    8.8. Ao final de cada período de participação, a PROMOTORA imprimirá os cupons relativos às inscrições válidas para o sorteio correspondente, em papel de igual formato e cor, que serão depositados em uma única urna centralizadora, localizada no endereço da apuração (item 9.2).
    8.9. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do consumidor.
    8.10. Conforme estabelecido no item 8.5 acima, somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus códigos de barras. Ainda que de posse do produto promocionado, o não cadastramento do código de barra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.

    9. APURAÇÃO:
    9.1. Serão válidas as inscrições concluídas das 0h00 (horário de Brasília) do dia 16/09/2013 até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 15/12/2013.
    9.2. Serão realizadas 04 (quatro) apurações, todas às 11:00 h, no escritório de vendas da PROMOTORA, localizada na cidade de São Paulo/SP, na Rua José Getúlio, 579, conjuntos 25/26, Liberdade, com presença aberta aos interessados, munidos de documento de identidade original, respeitando a capacidade de lotação do local.
    9.3. Nas 03 (três) primeiras apurações, que acontecerão nos dias 29/10/2013, 29/11/2013 e 07/01/2014, respectivamente, serão contemplados 05 (cinco) consumidores por apuração, com o prêmio constituido por iPad.
    9.4. Na 4ª e última apuração, que se realizará no dia 21/01/2014, será sorteado, apenas entre os ganhadores já contemplados nas 03 (três) apurações anteriores, o Grande Prêmio constituído por 01 (um) Pacote Turístico, incluindo um tratamento de beleza e, ainda, 01 (um) Cartão de Débito, conforme descrito no item 5 deste Regulamento, que contemplará 01 (um) ganhador.
    9.5. As apurações ocorrerão sempre de acordo com as datas e períodos de participação apontados no quadro a seguir:

    PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO/ AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DATAS DAS APURAÇÕES INTERMEDIÁRIAS DATA DA APURAÇÃO DO GRANDE PRÊMIO
    16/09/2013 a 15/10/2013 29/10/2013 -
    16/10/2013 a 15/11/2013 29/11/2013 -
    16/11/2013 a 15/12/2013 07/01/2014 -
    16/09/2013 a 15/12/2013 - 21/01/2014


    9.6. Os cupons não são cumulativos. Embora cada participante possa participar com quantos cupons tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez em cada apuração. Esta operação, tem por objetivo garantir a pluralidade de participação e as chances de contemplação.
    9.7. Nas apurações, os cupons serão sorteados, aleatória e manualmente, por pessoa previamente credenciada, em conformidade com o que determina o artigo 4º da Portaria MF nº 41/2008.
    9.8. Os dados cadastrais dos contemplados serão registrados na Ata de Apuração.

    10. DIVULGAÇÃO:
    10.1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, bem como no site da Promoção no endereço eletrônico www.promocaorealcesuabeleza.com.br.
    10.2. A notificação dos ganhadores se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou mensagem de e-mail aos contemplados e a divulgação do resultado será por meio do site www.promocaorealcesuabeleza.com.br.
    10.3. A PROMOTORA disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site, no endereço eletrônico www.promocaorealcesuabeleza.com.br.
    10.4. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à CEPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    10.5. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a PROMOTORA declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no site www.promocaorealcesuabeleza.com.br.

    11. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    11.1. Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site www.promocaorealcesuabeleza.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção.

    12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    12.1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, no domicílio dos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.
    12.2. O prêmio constituído por Pacote Turístico será entregue na forma de carta compromisso, emitida pela PROMOTORA. A carta compromisso será entregue no domicilio do contemplado, em tempo hábil para a realização da viagem, devendo ele, nessa ocasião, indicar o período que irá viajar, bem como quem irá acompanhá-lo na viagem, não sendo permitido alterar tais indicações posteriormente.
    12.3. Os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento dos prêmios, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio. Neste mesmo ato, o contemplado com o Pacote de Turismo e com o Cartão de Débito deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do RG e CPF que, de posse da PROMOTORA, juntamente com os recibos, constituirão prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda da PROMOTORA, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção.
    12.4. O consumidor deverá, de toda forma, guardar as embalagens dos produtos em que constam os códigos de barras que ele enviou, as quais lhe poderão ser exigidas na ocasião da entrega do prêmio.
    12.5. Não sendo possível comprovar a aquisição do produto em cuja embalagem consta o código de barras inscrito na Promoção, assim como nos casos de não atendimento, pelo participante, a qualquer dos itens previstos no Regulamento da Promoção, ou, ainda, de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado na participação da presente Promoção, o contemplado será desclassificado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
    12.6. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    12.7. Será de exclusiva responsabilidade dos contemplados e de seus acompanhantes a obtenção dos documentos necessários para a concretização da viagem, tais como passaportes, vistos, entre outros, não cabendo à PROMOTORA qualquer obrigação quanto à sua obtenção, atualização ou legalidade.
    12.8. A responsabilidade da PROMOTORA perante os participantes contemplados encerra-se com a entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a PROMOTORA assume o compromisso de identificação e notificação dos ganhadores.
    12.9. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência antes da entrega.
    12.10. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
    12.11. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão do Código Civil vigente.

    13. CESSÃO DE DIREITOS:
    13.1. Os participantes ganhadores concordam em ceder, neste ato, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a PROMOTORA, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

    14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    14.1. Ficam impedidos de participar da Promoção diretores, administradores e funcionários das empresas: Bettanin Industrial S.A. ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção.
    14.2. Tal verificação será realizada durante a apuração, por meio de consulta a um banco de dados, gerado às vésperas da apuração e gravado em CD-ROM, disponível no local da apuração.

    15. DESCLASSIFICAÇÃO:
    15.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da Promoção em caso de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado, podendo ainda responder civil e criminalmente pelos atos praticados, na forma da lei. Também nos casos de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do Regulamento da Promoção, serão inválidas as participações.
    15.2. A PROMOTORA não será responsável pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelos Participantes durante a execução da Promoção.
    15.3. Caso não se verifique a veracidade das informações, o contemplado será eliminado e o valor correspondente ao prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de prescrição do prêmio.

    16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    16.1. A PROMOTORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da PROMOTORA, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
    16.1.1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
    16.1.2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
    16.1.3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
    16.1.4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
    16.1.5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
    16.1.6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos
    16.2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela PROMOTORA estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    16.3. A PROMOTORA se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da CEPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    16.4. É de total responsabilidade da PROMOTORA o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.
    16.5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    16.6. Após o término da Promoção, os cupons contemplados e os recibos dos contemplados serão guardados para fins de prestação de contas.
    16.7. A PROMOTORA compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, em todo material de divulgação da Promoção, conforme determina o art. 28 da Portaria MF nº. 41/2008.
    16.8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    16.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 6-1211/2013 expedido pela CEPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.
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